IMERSÃO VET — modelo 2026-08-13.v3 · pré-visualização para a edição "IMERSÃO VET — Pequenos & Grandes Animais"
O presente Termo estabelece as condições de inscrição e participação na edição "IMERSÃO VET — Pequenos & Grandes Animais" do curso IMERSÃO VET, curso livre de aperfeiçoamento teórico-prático em Medicina Veterinária, com práticas aplicadas a animais de pequeno porte (cães e/ou gatos) e/ou a animais de grande porte (bovinos e/ou equinos), conforme o tema e o público desta edição, a ser realizada em CTG Estância do Retiro — Jaguaruna/SC.
O curso é organizado, de forma conjunta e solidária, pelas seguintes pessoas físicas ("Organização"): Beatriz Monteggia de Oliveira, estudante do curso de Medicina Veterinária; Denis Fernandes Cruz, empreendedor local; e Agnaldo da Silva Serafim, médico-veterinário inscrito no CRMV/SC.
Os três organizadores respondem solidariamente perante o participante pelas obrigações administrativas e financeiras assumidas neste Termo, incluindo o recebimento de valores de inscrição, a emissão do respectivo recibo, a comunicação com os inscritos e o cumprimento das condições aqui previstas.
A função administrativa e financeira exercida pelos organizadores é distinta da atuação profissional do médico-veterinário responsável técnico pelas atividades práticas desta edição, ainda que o mesmo profissional integre, cumulativamente, a organização do curso. Essa distinção não afasta a responsabilidade solidária referida no parágrafo anterior.
O curso será ministrado por Agnaldo da Silva Serafim, médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV/SC 9999, responsável técnico pela condução, orientação e supervisão das atividades práticas desta edição.
O participante declara que as informações prestadas no ato da inscrição são verdadeiras e que leu e concorda com as condições deste instrumento.
A IMERSÃO VET possui caráter de curso livre, não profissionalizante. A participação no curso, por si só, não confere habilitação profissional, título acadêmico ou autorização para o exercício de atos privativos de médico-veterinário.
A realização de atividades práticas pelo participante observará, em qualquer caso, as categorias, os limites e as vedações estabelecidos na Cláusula 7 deste Termo.
O curso compreenderá atividades teóricas e práticas de acordo com a ementa e a programação divulgadas para esta edição, a ser realizada em CTG Estância do Retiro — Jaguaruna/SC. Poderão ser realizados ajustes pontuais de horários, sequência dos conteúdos, profissionais convidados ou atividades, quando necessários por razões técnicas, operacionais, de segurança, bem-estar animal ou força maior.
Conteúdo programático (ementa) desta edição:
• Contenção e manejo de rotina em pequenos e grandes animais
• Biossegurança e bem-estar animal na prática de campo
• Atendimento clínico básico aplicado
• Discussão de casos e rotina veterinária real
O valor individual da inscrição nesta edição é de R$ 600,00. Estão incluídos, durante os dias de curso: participação nas atividades teóricas e práticas; alimentação conforme informado pela organização; e certificado de participação, caso cumpridos os requisitos da Cláusula 15.
Não estão incluídos transporte, hospedagem, despesas pessoais ou quaisquer itens não expressamente informados pela organização.
A vaga será considerada confirmada após a identificação do pagamento, conforme forma e prazo informados pela organização. O recebimento dos valores e a emissão do recibo competem à Organização, na forma solidária indicada na Cláusula 1.
O participante deverá observar os dados e instruções fornecidos para pagamento e guardar o respectivo comprovante.
A participação é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, tendo em vista a natureza das atividades práticas, que envolvem contenção e manejo de animais — de pequeno porte (cães e/ou gatos) e/ou de grande porte (bovinos e/ou equinos), conforme a edição — e risco físico inerente, proporcional ao porte e à espécie do animal envolvido em cada atividade.
Não serão aceitas inscrições de menores de 18 anos, ainda que acompanhados ou autorizados por representante legal.
Cada participante será enquadrado, no ato da inscrição, em uma categoria: (a) médico-veterinário com CRMV ativo; (b) estudante de Medicina Veterinária; (c) profissional de outra formação relacionada; ou (d) sem formação técnica/acadêmica na área.
Independentemente de categoria, autorização ou supervisão, nenhum participante sem habilitação legal poderá praticar ato privativo de médico-veterinário sobre animal vivo. A presença, o acompanhamento ou a orientação de profissional habilitado não convalida a prática de ato privativo por quem não detém habilitação legal.
Aos participantes das categorias (b), (c) e (d) serão facultadas exclusivamente atividades de observação, acompanhamento, auxílio em tarefas não privativas, treinamento em simuladores e contenção ou manejo básico sob orientação direta e presencial do responsável técnico.
Cancelamento com 15 dias ou mais de antecedência: restituição de 90% do valor pago. Entre 14 e 8 dias: restituição de 70%. Com 7 dias ou menos: a organização poderá reter até 100% do valor, limitado aos custos administrativos e despesas já efetivamente assumidas ou não recuperáveis, restituindo-se eventual saldo remanescente.
Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone etc.), aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: desistência em até 7 dias corridos da inscrição, com restituição integral e imediata, independentemente de justificativa.
Curso cancelado sem nova data aceita pelo participante: restituição integral. Em caso de alteração substancial (mudança de cidade/local, data inviável ou alteração relevante do conteúdo/ministrante), o participante escolhe entre manter a inscrição na nova data, crédito integral para edição futura, ou restituição integral em até 10 dias úteis.
O participante está ciente dos riscos inerentes ao contato com animais, equipamentos e instrumentos próprios da rotina veterinária, e obriga-se a seguir as orientações dos responsáveis, usar EPIs, jamais executar procedimento sem autorização e supervisão direta exigida, respeitar biossegurança e bem-estar animal, e agir com prudência.
Os animais utilizados pertencem a terceiros ou à Organização, cabendo a esta e ao responsável técnico verificar a anuência do proprietário, a adequação clínica/ética do procedimento, a autorização e acompanhamento do responsável técnico, e o bem-estar animal.
Em caso de acidente: comunicação imediata ao responsável técnico, primeiros socorros e encaminhamento médico se necessário, comunicação ao participante/contato de emergência, e, em caso de acidente com animal, comunicação ao proprietário. Recomenda-se seguro de acidentes pessoais próprio.
A organização adota medidas razoáveis de planejamento, orientação, supervisão e segurança. O participante responde por danos decorrentes de conduta dolosa, imprudente ou contrária às instruções. A ciência dos riscos não representa renúncia a direitos nem exclusão de responsabilidades que a lei não permita afastar.
O participante deve informar previamente condição de saúde relevante para adaptação operacional e segurança. Esse dado sensível (LGPD) é tratado com finalidade restrita, base legal de consentimento específico, acesso restrito ao responsável técnico, conservação por até 90 dias após o curso (salvo prazo legal maior) e eliminação segura ao final.
Será emitido certificado ao aluno que cumprir frequência mínima de 75% da carga horária e os demais requisitos informados. O certificado não constitui diploma, habilitação ou título profissional.
Poderão ser feitos registros gerais do evento. O uso individualizado da imagem/voz para fins publicitários depende de autorização específica e destacada, manifestada no ato da inscrição, revogável a qualquer tempo. A ausência de autorização não prejudica a participação.
É esperado comportamento respeitoso. Condutas que coloquem em risco pessoas/animais, causem dano ou comprometam gravemente o curso podem resultar em afastamento do participante.
A Organização atua como controladora dos dados pessoais, utilizados para administração da inscrição, pagamentos, comunicação, controle de frequência, certificado e obrigações legais, com bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e, quando aplicável, consentimento específico. O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo canal informado no rodapé deste Termo.
Este Termo deve ser interpretado junto com a programação e informações oficiais da organização, sem afastar direitos assegurados por normas de aplicação obrigatória, inclusive o CDC quando incidente.
Ao preencher o formulário de inscrição e, em seguida, confirmar a leitura por meio do link recebido por e-mail, o participante manifesta sua assinatura eletrônica simples a este Termo, nos termos da legislação brasileira aplicável (MP 2.200-2/2001), sendo registrados nome, e-mail, data/hora, endereço IP e um código hash de verificação como evidência do aceite.