1. IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE
O presente Termo estabelece as condições de inscrição e participação na edição "IMERSÃO VET — Pequenos & Grandes Animais" do curso IMERSÃO VET, curso livre de aperfeiçoamento teórico-prático em Medicina Veterinária, com práticas aplicadas a animais de pequeno porte (cães e/ou gatos) e/ou a animais de grande porte (bovinos e/ou equinos), conforme o tema e o público desta edição, a ser realizada em CTG Estância do Retiro — Jaguaruna/SC.
O curso é organizado, de forma conjunta e solidária, pelas seguintes pessoas físicas ("Organização"): Beatriz Monteggia de Oliveira, estudante do curso de Medicina Veterinária; Denis Fernandes Cruz, empreendedor local; e Agnaldo da Silva Serafim, médico-veterinário inscrito no CRMV/SC.
Os três organizadores respondem solidariamente perante o participante pelas obrigações administrativas e financeiras assumidas neste Termo, incluindo o recebimento de valores de inscrição, a emissão do respectivo recibo, a comunicação com os inscritos e o cumprimento das condições aqui previstas.
A função administrativa e financeira exercida pelos organizadores é distinta da atuação profissional do médico-veterinário responsável técnico pelas atividades práticas desta edição, ainda que o mesmo profissional integre, cumulativamente, a organização do curso. Essa distinção não afasta a responsabilidade solidária referida no parágrafo anterior.
O curso será ministrado por Agnaldo da Silva Serafim, médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV/SC 9999, responsável técnico pela condução, orientação e supervisão das atividades práticas desta edição.
O participante declara que as informações prestadas no ato da inscrição são verdadeiras e que leu e concorda com as condições deste instrumento.
2. NATUREZA DO CURSO
A IMERSÃO VET possui caráter de curso livre, não profissionalizante. A participação no curso, por si só, não confere habilitação profissional, título acadêmico ou autorização para o exercício de atos privativos de médico-veterinário.
A realização de atividades práticas pelo participante observará, em qualquer caso, as categorias, os limites e as vedações estabelecidos na Cláusula 7 deste Termo.
3. CONTEÚDO E PROGRAMAÇÃO
O curso compreenderá atividades teóricas e práticas de acordo com a ementa e a programação divulgadas para esta edição, a ser realizada em CTG Estância do Retiro — Jaguaruna/SC. Poderão ser realizados ajustes pontuais de horários, sequência dos conteúdos, profissionais convidados ou atividades, quando necessários por razões técnicas, operacionais, de segurança, bem-estar animal ou força maior.
Conteúdo programático (ementa) desta edição:
• Contenção e manejo de rotina em pequenos e grandes animais
• Biossegurança e bem-estar animal na prática de campo
• Atendimento clínico básico aplicado
• Discussão de casos e rotina veterinária real
4. VALOR DA INSCRIÇÃO E ITENS INCLUÍDOS
O valor individual da inscrição nesta edição é de R$ 600,00. Estão incluídos, durante os dias de curso: participação nas atividades teóricas e práticas; alimentação conforme informado pela organização; e certificado de participação, caso cumpridos os requisitos da Cláusula 15.
Não estão incluídos transporte, hospedagem, despesas pessoais ou quaisquer itens não expressamente informados pela organização.
5. PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA VAGA
A vaga será considerada confirmada após a identificação do pagamento, conforme forma e prazo informados pela organização. O recebimento dos valores e a emissão do recibo competem à Organização, na forma solidária indicada na Cláusula 1.
O participante deverá observar os dados e instruções fornecidos para pagamento e guardar o respectivo comprovante.
6. IDADE MÍNIMA E CAPACIDADE PARA PARTICIPAR
A participação é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, tendo em vista a natureza das atividades práticas, que envolvem contenção e manejo de animais — de pequeno porte (cães e/ou gatos) e/ou de grande porte (bovinos e/ou equinos), conforme a edição — e risco físico inerente, proporcional ao porte e à espécie do animal envolvido em cada atividade.
Não serão aceitas inscrições de menores de 18 anos, ainda que acompanhados ou autorizados por representante legal.
7. CATEGORIAS DE PARTICIPANTES E ATIVIDADES PRÁTICAS PERMITIDAS
Cada participante será enquadrado, no ato da inscrição, em uma categoria: (a) médico-veterinário com CRMV ativo; (b) estudante de Medicina Veterinária; (c) profissional de outra formação relacionada; ou (d) sem formação técnica/acadêmica na área.
Independentemente de categoria, autorização ou supervisão, nenhum participante sem habilitação legal poderá praticar ato privativo de médico-veterinário sobre animal vivo. A presença, o acompanhamento ou a orientação de profissional habilitado não convalida a prática de ato privativo por quem não detém habilitação legal.
Aos participantes das categorias (b), (c) e (d) serão facultadas exclusivamente atividades de observação, acompanhamento, auxílio em tarefas não privativas, treinamento em simuladores e contenção ou manejo básico sob orientação direta e presencial do responsável técnico.
8. DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO PELO PARTICIPANTE
Cancelamento com 15 dias ou mais de antecedência: restituição de 90% do valor pago. Entre 14 e 8 dias: restituição de 70%. Com 7 dias ou menos: a organização poderá reter até 100% do valor, limitado aos custos administrativos e despesas já efetivamente assumidas ou não recuperáveis, restituindo-se eventual saldo remanescente.
Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone etc.), aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: desistência em até 7 dias corridos da inscrição, com restituição integral e imediata, independentemente de justificativa.
9. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO
Curso cancelado sem nova data aceita pelo participante: restituição integral. Em caso de alteração substancial (mudança de cidade/local, data inviável ou alteração relevante do conteúdo/ministrante), o participante escolhe entre manter a inscrição na nova data, crédito integral para edição futura, ou restituição integral em até 10 dias úteis.
10. ATIVIDADES PRÁTICAS, SEGURANÇA E BEM-ESTAR ANIMAL
O participante está ciente dos riscos inerentes ao contato com animais, equipamentos e instrumentos próprios da rotina veterinária, e obriga-se a seguir as orientações dos responsáveis, usar EPIs, jamais executar procedimento sem autorização e supervisão direta exigida, respeitar biossegurança e bem-estar animal, e agir com prudência.
11. ANIMAIS UTILIZADOS NO CURSO
Os animais utilizados pertencem a terceiros ou à Organização, cabendo a esta e ao responsável técnico verificar a anuência do proprietário, a adequação clínica/ética do procedimento, a autorização e acompanhamento do responsável técnico, e o bem-estar animal.
12. ACIDENTES E ATENDIMENTO EMERGENCIAL
Em caso de acidente: comunicação imediata ao responsável técnico, primeiros socorros e encaminhamento médico se necessário, comunicação ao participante/contato de emergência, e, em caso de acidente com animal, comunicação ao proprietário. Recomenda-se seguro de acidentes pessoais próprio.
13. RESPONSABILIDADES
A organização adota medidas razoáveis de planejamento, orientação, supervisão e segurança. O participante responde por danos decorrentes de conduta dolosa, imprudente ou contrária às instruções. A ciência dos riscos não representa renúncia a direitos nem exclusão de responsabilidades que a lei não permita afastar.
14. CONDIÇÕES PESSOAIS PARA PARTICIPAÇÃO E DADOS DE SAÚDE
O participante deve informar previamente condição de saúde relevante para adaptação operacional e segurança. Esse dado sensível (LGPD) é tratado com finalidade restrita, base legal de consentimento específico, acesso restrito ao responsável técnico, conservação por até 90 dias após o curso (salvo prazo legal maior) e eliminação segura ao final.
15. CERTIFICADO
Será emitido certificado ao aluno que cumprir frequência mínima de 75% da carga horária e os demais requisitos informados. O certificado não constitui diploma, habilitação ou título profissional.
16. IMAGEM, VOZ E REGISTROS DO EVENTO
Poderão ser feitos registros gerais do evento. O uso individualizado da imagem/voz para fins publicitários depende de autorização específica e destacada, manifestada no ato da inscrição, revogável a qualquer tempo. A ausência de autorização não prejudica a participação.
17. CONDUTA E DESLIGAMENTO
É esperado comportamento respeitoso. Condutas que coloquem em risco pessoas/animais, causem dano ou comprometam gravemente o curso podem resultar em afastamento do participante.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Organização atua como controladora dos dados pessoais, utilizados para administração da inscrição, pagamentos, comunicação, controle de frequência, certificado e obrigações legais, com bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e, quando aplicável, consentimento específico. O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo canal informado no rodapé deste Termo.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo deve ser interpretado junto com a programação e informações oficiais da organização, sem afastar direitos assegurados por normas de aplicação obrigatória, inclusive o CDC quando incidente.
20. ACEITE ELETRÔNICO
Ao preencher o formulário de inscrição e, em seguida, confirmar a leitura por meio do link recebido por e-mail, o participante manifesta sua assinatura eletrônica simples a este Termo, nos termos da legislação brasileira aplicável (MP 2.200-2/2001), sendo registrados nome, e-mail, data/hora, endereço IP e um código hash de verificação como evidência do aceite.
